Documento que define o regime de bens do casal antes do casamento, permitindo escolher regra diferente da comunhão parcial prevista por padrão em lei.
O pacto antenupcial é celebrado antes do casamento, por escritura pública em cartório, e define como o patrimônio do casal será tratado durante e após a relação.
Sem esse documento, o casamento segue automaticamente o regime da comunhão parcial de bens. Com o pacto, é possível optar por separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos, um regime raro que combina regras dos outros dois, cada um com efeitos diferentes sobre o patrimônio de cada cônjuge.
Além desses quatro regimes previstos em lei, hoje também é possível fazer um pacto misturando regras diferentes para bens diferentes, dentro do mesmo documento. É o que se chama de regime híbrido ou misto, já aceito pelos tribunais mesmo sem estar escrito assim na lei. Um exemplo comum é separar totalmente o patrimônio da empresa de um dos cônjuges e manter comunhão sobre os bens do dia a dia do casal.
É especialmente relevante quando um dos noivos já possui patrimônio formado antes do casamento, ou quando há interesse em proteger bens familiares ou empresariais.
Como isso se aplica ao seu caso?
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